Após TAC com MPCE, Orós deverá realizar concurso público até março de 2027
Foto: Reprodução / Alece.
Em 25/09/2025 às 09:28
O município de Orós deve realizar concurso público, nomeação e posse dos aprovados até março de 2027. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da administração municipal junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE). O documento estabelece que, em até 90 dias, sejam adotados os trâmites legais necessários para a realização do certame, incluindo o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei com a previsão dos cargos.
Em 2023, Orós contava com 610 servidores temporários e 87 comissionados, o que representava 53,54% do total de 1.313 vínculos na administração municipal De acordo com o MPCE, foi reconhecido a irregularidade de contratações temporárias para cargos que não são de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo.
“A contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público”, disse o promotor de Justiça Alan Ferreira, que assinou o acordo.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Em 25/09/2025 às 09:28
O município de Orós deve realizar concurso público, nomeação e posse dos aprovados até março de 2027. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da administração municipal junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE). O documento estabelece que, em até 90 dias, sejam adotados os trâmites legais necessários para a realização do certame, incluindo o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei com a previsão dos cargos.
Em 2023, Orós contava com 610 servidores temporários e 87 comissionados, o que representava 53,54% do total de 1.313 vínculos na administração municipal De acordo com o MPCE, foi reconhecido a irregularidade de contratações temporárias para cargos que não são de excepcional interesse público, como auxiliar de serviços gerais e agente administrativo.
“A contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público”, disse o promotor de Justiça Alan Ferreira, que assinou o acordo.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura terá que pagar multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Por Bruna Santos
Miséria.com.br
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